Termo de Uso do SCIA
Versão 1.1-2026.07.10 · Documento complementar: Política de Privacidade
1. Quem somos e o que este Termo regula
O SCIA — Sistema de Controle Interno e Auditoria é uma plataforma digital de apoio à elaboração de documentos do controle interno municipal, mantida por Núcleo de Atividades e Desenvolvimento Profissional LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.198.015/0001-81 ("nós", "empresa"). Este Termo regula o acesso e o uso do SCIA por você, usuário. Ao marcar o aceite na tela própria do sistema, você declara que leu, compreendeu e concorda com este Termo e com a Política de Privacidade.
2. O serviço
O SCIA apoia a elaboração e a emissão de documentos do controle interno municipal (como o Relatório de Controle Interno — Modelos 22 e 23, peças da auditoria interna, análises orçamentárias e fiscais e documentos correlatos), com assistentes guiados, textos de apoio curados e emissão de PDF oficial com código de verificação. O acesso é exclusivo dos participantes da mentoria e das equipes por eles autorizadas (contas de Gestão e Assistente), criadas pela coordenação — não há cadastro público.
3. Conta, credenciais e sessão
- A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada com elas; não compartilhe a senha.
- A senha é definida por você, por link enviado ao seu e-mail — o sistema nunca a conhece nem a envia em texto.
- O SCIA opera com sessão única: um novo login encerra as sessões anteriores da mesma conta em outros dispositivos.
- O acesso pode ter prazo de vigência vinculado à sua participação na mentoria; após o prazo, o login é bloqueado até a renovação.
O SCIA foi desenhado no modelo local-first: o conteúdo dos relatórios e documentos que você produz NÃO é armazenado em nossos servidores. Ele vive no seu navegador e na sua Pasta de Trabalho (backup local, no seu computador ou rede). Por isso, a guarda e o backup desse conteúdo são de sua responsabilidade — mantenha a Pasta de Trabalho configurada e preservada. Única exceção: o que uma conta de Gestão/Assistente envia ao controle interno permanece no servidor apenas em trânsito, até a importação, quando é apagado.
5. Créditos e emissão oficial
A emissão de documento oficial (PDF sem marca-d'água) pode consumir créditos de emissão, conforme as regras vigentes na plataforma, e gera um código de verificação de autenticidade. O rascunho (com marca-d'água) é livre. O servidor registra apenas os metadados da emissão (tipo do documento, município, exercício, data e código) — nunca o conteúdo.
6. Assistentes de inteligência artificial
O SCIA oferece assistentes de IA de apoio (como o da Central de Dúvidas), que respondem com base em acervo curado pela coordenação. As respostas são auxiliares e podem conter imprecisões — não substituem a legislação, os normativos nem o seu julgamento profissional. As perguntas digitadas são registradas para controle de uso e curadoria, conforme a Política de Privacidade.
7. Usos vedados
- Compartilhar a conta ou ceder o acesso a terceiros não autorizados;
- Tentar burlar controles de segurança, limites de uso ou o controle de créditos;
- Copiar, extrair ou reproduzir sistematicamente o acervo curado, os modelos e os textos da plataforma para uso fora dela;
- Realizar engenharia reversa, varreduras ou qualquer ação que degrade o serviço;
- Inserir conteúdo ilícito ou de terceiros sem autorização.
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legais.
8. Propriedade intelectual
O SCIA, sua marca, layout, código, acervo curado, modelos e materiais são de titularidade da empresa ou licenciados a ela. O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual. Os documentos que você produz com o apoio do SCIA pertencem a você/ao órgão a que servem.
9. Disponibilidade e suporte
Empregamos os melhores esforços para manter o SCIA disponível e seguro, sem garantia de funcionamento ininterrupto — manutenções, atualizações e fatores externos podem causar indisponibilidades temporárias. O suporte é prestado pela coordenação da mentoria e pela Central de Dúvidas do próprio sistema.
10. Responsabilidades
O SCIA é uma ferramenta de apoio: o conteúdo, a exatidão e a regularidade dos documentos elaborados são de responsabilidade do usuário e do órgão a que se destinam. A empresa não responde pelo uso dos documentos perante órgãos de controle, nem por perdas decorrentes de falta de backup do conteúdo local (item 4), uso indevido das credenciais ou caso fortuito/força maior.
11. Comunicações
Ao usar o SCIA, você concorda em receber comunicações operacionais (avisos de senha, expiração de acesso e comunicados do sistema). Você também poderá receber conteúdos educativos e ofertas e promoções relacionados à mentoria e aos produtos da empresa, podendo cancelar esse recebimento a qualquer momento — na forma da Política de Privacidade.
12. Alterações deste Termo
Este Termo pode ser atualizado. Mudanças relevantes geram uma nova versão, e o seu aceite será solicitado novamente no próximo acesso. A versão vigente fica sempre publicada nesta página.
13. Legislação e foro
Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo.
14. Contato
Dúvidas sobre este Termo: nuprofissional@gmail.com.